"O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos".
Isso é lá, nos Estados Unidos, que “ possuem uma longa tradição em
defesa da liberdade de expressão e de imprensa cuja representação marcante
decorre da Emenda I da Constituição Federal,”.
“Também não se pode deixar de
mencionar o precedente Cohen v. California (1971). O caso teve início quando um
trabalhador de 19 (dezenove) anos realizou um protesto contra a guerra do
Vietnã, ao usar uma jaqueta com os seguintes dizeres: "Fuck The Draft.
Stop The War". [11] Cohen acabou sendo condenado no Estado da Califórnia,
que proibia a realização de condutas maliciosas e ofensivas que perturbassem a
paz e a tranquilidade da vizinhança.”
“A Suprema Corte dos Estados
Unidos voltou a enfrentar a discussão sobre a possível violação da Emenda I da
Constituição Federal que protege a liberdade de expressão. Ao analisar o mérito
do presente caso, a Corte asseverou que a Lei do Estado da Califórnia violou a
liberdade de expressão. A Corte entendeu que a mensagem colocada na jaqueta
pelo jovem, apesar de ser ofensiva, não era direcionada para ninguém. Além
disso, não havia nenhuma evidência de que alguém se sentiu incomodado pelos
dizeres na jaqueta. Por fim, a Corte asseverou que "deveria se proteger os
02 (dois) elementos da liberdade de expressão, quais sejam, o direito de
expressar emoções e o direito de expressar idéias". [13]”
Leia artigo de Bruno Fontenele Cabral em:
http://jus.uol.com.br/revista/texto/17476/freedom-of-speech
In Brazil
Manifesto em Defesa da Democracia
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Manifesto em Defesa da Democracia
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