“É livre a manifestação do pensamento e da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo vedado o anonimato. (CF 88).”

Assuntos JURÍDICOS


01 - Depositários de cargas e questões polêmicas nas lides judiciais ( A responsabilidade civil e o não reconhecimento do prazo prescricional trimestral em favor dos depositários )
43 -Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé
44- - Ainda sobre o reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
45 - Dano moral por atraso ou cancelamento de voo
47 - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
48 - O ônus da prova no processo civil moderno
49 - A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias dissolvidas irregularmente e a responsabilização dos sócios
50 - O juizado especial e a proposta de acesso à justiça
51 - Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros
52 - Cai número de processos novos
53 - Agravo de petição deve ser apresentado após embargos à execução

54 - STJ autoriza interceptação telefônica em caso cível
55 - Jurista cogita impeachment de Mendes por suposta ligação de Serra antes de pedido de vista
56 - Impeachment de Gilmar Mendes volta à pauta do Supremo
57 - Relembre: Joaquim Barbosa bate boca com Mendes no STF5
58 - Coisa julgada inconstitucional e a ação rescisória reinterpretada
59 - Caixa indenizará escriturária que adquiriu síndrome do pânico
60 - Possibilidade de efetivação do direito à razoável duração do 
processo
A relativização da responsabilidade alimentar avoenga
72 Empresa pagará R$ 500 mil a empregado atraído por falsaspromessas remuneratórias e contratuais
73 - Aposentado tem direito à revisão de benefício de acordo comos tetos constitucionais
74 - Herdeiro pode suceder quem morreu em ação de dano
75 - O ITBI na compra e venda de imóveis
Na compra e venda de imóveis, o fato gerador da transmissão da propriedade somente ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, e a exigência do tributo em momento anterior, sob esse fundamento, não está de acordo com as normas vigentes.
76 - A César o que é de César - Lázaro Alves Martins Júnior
86 - ONU critica decisão do STJ de absolver acusado de estuprar três crianças
87 - Depressão no ambiente laboral. A possibilidade decaracterização da depressão enquanto acidente de trabalho
90 - A opção do advogado quanto ao agravo de instrumento ouretido contra decisão interlocutória proferida em audiência
91 - Tutela antecipada
92 - A necessidade de repensar os embargos de declaração
93 - A garantia do duplo grau e o direito aos recursos administrativos
97 - Questões atuais sobre os embargos de divergência.
Uma visão crítica a respeito do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça
Leia mais:
 http://jus.com.br/revista/texto/23699/questoes-atuais-sobre-os-embargos-de-divergencia#ixzz2KppAxy7O
98 - Os contratos de adesão e sua interpretação
99 - Burnout: quando o sujeito "chapa"
100 - É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos

102 - O suicídio e o contrato de seguro da pessoa na interpretação dos tribunais superiores
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/23841/o-suicidio-e-o-contrato-de-seguro-da-pessoa-na-interpretacao-dos-tribunais-superiores#ixzz2Mj5VpVNk

103 - Responsabilidade civil do Estado por ato lícito
Leia mais:
 http://jus.com.br/revista/texto/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito#ixzz2Mj6Qn5Yk
104 - Juízes e preconceitos: os códigos ocultos dos juízes

106 -Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais
http://jus.com.br/revista/texto/23976/teoria-geral-dos-recursos-enfocada-pelos-pressupostos-de-admissibilidade-efeitos-e-principios-recursais
107 - A Lei de Registros Públicos (LRP) e o instituto da dúvida inversa
108 - A legitimidade ativa do Ministério Público em caso de ações civis públicas que pretendam tutelar interesses individuais homogêneos

109 - Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova 
1. Introdução 
A teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova é um tema que se mostra importante, atualmente, no cenário do direito processual civil brasileiro, porquanto consta do projeto do novo código a proposta de adotar um método supletivo ao da teoria estática do ônus da prova, prevista no artigo 333 do atual CPC. 
A ideia concebida por Bentham e divulgada por Peyrano permite que o juiz distribua o ônus da prova para quem tem melhores condições de produzi-la, independentemente da posição processual da parte no processo e da natureza do fato alegado em juízo. 
Isto porque a prática forense tem revelado a ineficiência do modelo atual em que o fato constitutivo aduzido pelo autor mostra-se de difícil prova ou impossível em determinadas ações judiciais, tais como o erro médico, o dano ambiental, a responsabilidade civil por acidente do trabalho, a responsabilidade civil decorrente das relações de consumo e outras situações em que o autor não detém meios para provar o fato gerador do seu direito. 
Neste enfoque, procura-se, no singelo trabalho, delinear os contornos do tema, de modo a fazer, inicialmente, considerações gerais sobre a prova, e depois, abordar as teorias existentes sobre o ônus da prova até chegar à concepção adotada pelo modelo brasileiro, prevista no artigo 333 do CPC. 
Em seguida, abordam-se os aspectos que levam à necessidade de dinamização dos encargos probatórios, o surgimento da teoria das cargas dinâmicas e sua utilização em determinados países. 
E, finalmente, incursiona-se na análise da aplicação da teoria no direito processual brasileiro, da possibilidade de aplicação da teoria ainda pelo atual código de processo civil, do pioneirismo engendrado no código de defesa do consumidor ao ali positivar expressamente a dinamização da prova supletivamente e a proposta contida no projeto do novo código de se adotar a dinamização do ônus da prova como critério supletivo que se possa valer o juiz quando resultar ineficiente a distribuição estática. 

110 - A técnica da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor

111 - Atenção ao real alcance da Súmula 385 do STJ

a inscrição anterior no Serasa/SPC como devedor não exclui a reparação de danos morais ao consumidor quando há nova inscrição indevida pelo fornecedor

 112 - Caso concreto de direito do consumidor à luz do utilitarismo







































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